Reconhece-se, para os efeitos do presente contrato, as seguintes
definições:
-
Serviço - Sistema Integrado Gestão Operações
(S.I.G.O.) / Gestão de Corporações de Bombeiros (GESCORP) /
preventech.pt
- Prestador do Serviço - Preventech
-
Utilizador - Pessoa singular e colectiva que
adquire o Serviço
- Conta - Domínio próprio de cada utilizador
- Site - preventech.pt
1. TERMOS DO SERVIÇO
Ao utilizar o Site preventech.pt (“Serviço”), está a concordar ficar
vinculado aos termos e condições (“Termos de Utilização” ou
“Termos”):
Estes Termos de Utilização não têm como objetivo responder a todas
as questões ou abordar todos os assuntos que poderão surgir na
utilização do Serviço Preventech.
O Serviço Preventech está sujeito a alterações ao longo do tempo,
tomando em consideração vários fatores, nomeadamente sugestões dos
utilizadores, análise de utilização, melhorias tecnológicas, entre
outros.
A Preventech reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos
de Utilização periodicamente e sem aviso prévio. É a Sua obrigação
assegurar-se que leu, compreendeu e concorda com a versão mais
recente dos Termos disponível no Site em
https://www.preventech.pt/termos.
2. USO DO SERVIÇO
Ao fazer um registo (“Subscrição”) no Serviço reconhece que leu,
compreendeu e concorda com os Termos e que tem autoridade e
autorização para vincular a empresa que está a registar (“Cliente”)
aos Termos do Serviço.
A Preventech concede ao Cliente o direito de utilizar o serviço de
acordo com as características da subscrição contratada. Este direito
não é exclusivo, não é transferível e está limitado por e sujeito a
este contrato.
a) No momento em que fizer o registo de uma
Subscrição ficará com o título de Utilizador Responsável dessa
Subscrição.
b) Como Utilizador Responsável:
-
Poderá transferir o título de Utilizador Responsável para outro
utilizador da Subscrição por meio de comunicação dessa vontade à
Preventech, garantindo que o utilizador para o qual está a
transferir o título leu, compreendeu e concorda com os Termos e
tem autoridade e autorização para vincular o Cliente aos Termos do
Serviço.
-
É responsável por todos os dados introduzidos e todas as ações
efetuadas na Subscrição em que é Utilizador Responsável (mesmo
quando os dados tenham sido introduzidos e ações tenham sido
efetuadas por outro utilizador da Subscrição).
c) Cabe-Lhe a Si garantir que ao adicionar um
utilizador a uma Subscrição, caso as suas permissões e a Subscrição
assim o permitam, esse utilizador leu, compreende e concorda com os
Termos de Utilização e que está a atribuir o nível de acesso
adequado e pretendido para esse utilizador.
d) A qualquer momento outro utilizador de uma
Subscrição que tenha as permissões para tal poderá retirar-Lhe
permissões ou mesmo removê-Lo da Subscrição.
e) Não pode utilizar o Serviço para qualquer fim
ilegal ou que por qualquer razão não seja permitido. Não pode, na
utilização do Serviço, violar qualquer lei em qualquer jurisdição
(incluindo mas não limitando a leis de direito de autor).
3. AS SUAS OBRIGAÇÕES
3.1. Obrigações de Pagamento
O Cliente é responsável pelo pagamento antecipado do Serviço de
acordo com as características da Subscrição e periodicidade
pretendidas e uma vez pago não é reembolsável.
Aos preços apresentados são acrescidas as taxas de transferência ou
outras, impostos e obrigações fiscais necessárias e legalmente
previstas.
3.2. Obrigações Gerais
Ao utilizar este Serviço e Site garante que apenas o está a utilizar
de acordo com os Termos de Utilização e em nome e no interesse de
empresas:
- a) das quais seja sócio; ou
-
b) em relação às quais tenha obtido autorização explícita de quem
obriga a empresa garantindo que quem obriga a empresa leu,
compreendeu e concorda com os Termos;
3.3. Limitação de Uso
A disponibilização de certas funcionalidades tais como a
sincronização automática de movimentos bancários, reconhecimento
ótico de despesas, consulta ou emissão de documentos, envio de
documentos por email, entre outras é baseada numa utilização típica
e é geralmente disponibilizada sem qualquer custo extra associado.
No entanto, a Preventech reserva-se o direito de cobrar um valor
extra pela utilização destas ou outras funcionalidades em casos em
que considera que a intensidade de utilização é acima da típica para
uma Subscrição, ou por qualquer outra razão à sua discrição, quer no
acesso pela interface Web como pelo acesso pela interface de
programação. Nestes casos a Preventech contactará o Utilizador
Responsável da Subscrição que poderá escolher entre fazer o
pagamento do valor indicado ou ter a referida funcionalidade
desabilitada para a sua Subscrição..
3.4. Acesso ao Serviço
-
a) Cabe-Lhe a Si garantir que todos os nomes de utilizador e
passwords de acesso ao Serviço são mantidos seguros e
confidenciais.
-
b) Deve notificar imediatamente a Preventech caso detete a
utilização indevida da Sua informação de acesso ao Serviço ou caso
detete qualquer outra brecha na segurança, nesse caso a Preventech
irá redefinir da Sua password e deverá tomar quaisquer outras
ações que a Preventech achar necessárias, dentro da razoabilidade,
para a manutenção ou melhoria da segurança dos sistemas
computacionais, redes e do Seu acesso ao Serviço;
-
c) Como condição destes Termos, quando acede e na utilização
destes Serviços, Você compromete-se a:
-
não tentar violar a segurança ou integridade dos sistemas
computacionais e redes da Preventech ou dos sistemas
computacionais e redes de terceiros que a Preventech utilize
para fornecer o Serviço;
-
não utilizar o Serviço em qualquer forma que possa impedir o
funcionamento ou operacionalidade do Serviço ou Site, ou
qualquer outro sistema usado para providenciar o Serviço ou
impedir outros utilizadores de utilizar o Serviço ou Site;
-
não tentar aceder a qualquer conteúdo para além daquele ao
qual foi explicitamente dado acesso ou a sistemas
computacionais nos quais o Serviço está hospedado;
-
não transmitir, ou carregar para o Serviço ou Site: qualquer
ficheiro ou programa que possa danificar o computador ou
software, qualquer conteúdo ou material que possa ser
considerado ofensivo, quaisquer dados que violem qualquer lei
(incluindo dados ou outros materiais protegidos por direito de
autor propriedade intelectual ou segredo profissional que não
tenha o direito de utilizar);
-
não tentar modificar, copiar, adaptar, reproduzir,
descompilar, desassemblar ou utilizar qualquer técnica de
engenharia reversa em qualquer parte do software utilizado
para entregar o Serviço ou Site.
3.5. Preços preferenciais ou descontos
Ocasionalmente podem-lhe ser colocados à disposição preços
preferenciais ou descontos. Estes preços preferenciais ou descontos
poderão perder a validade caso os prazos de pagamento acordados não
sejam cumpridos ou caso a renovação da Subscrição não seja efetuada
enquanto a Subscrição ainda se encontra ativa. Os preços
preferenciais ou descontos não são transferíveis entre Subscrições.
3.6. Condições de Comunicação
Como condição destes Termos, compromete-se que ao utilizar qualquer
ferramenta de comunicação do Serviço ou Site, concorda em apenas
utilizar estas ferramentas de comunicação para fins legais e
legítimos. Não poderá utilizar as ferramentas de comunicação para
divulgar qualquer material não relacionado com a utilização dos
Serviços, incluindo: venda de bens ou serviços, ficheiros ou
programas que possam danificar dispositivos ou software, conteúdos
ou materiais que possam ser considerados ofensivos, quaisquer dados
que violem qualquer lei (incluindo dados ou outros materiais
protegidos por direito de autor propriedade intelectual ou segredo
profissional que não tenha o direito de utilizar). A Preventech
reserva-se o direito de apagar qualquer comunicação, a qualquer
altura à sua discrição.
3.7. Exoneração
Você exonera a Preventech contra: todas as reclamações, custos,
danos e perdas decorrentes da Sua violação de qualquer um destes
Termos ou não cumprimento de qualquer obrigação que você possa ter
para com a Preventech.
4. DADOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Geral
A propriedade e todos os Direitos de Propriedade Intelectual dos
Serviços, o Site assim como toda e qualquer documentação relacionada
aos Serviços permanecem de propriedade da Preventech.
4.2. Propriedade dos Dados
A propriedade e todos os Direitos de Propriedade Intelectual dos
seus Dados permanecem Seus. No entanto, o seu acesso aos Dados
depende do pagamento integral da Subscrição Preventech quando
devido. Você concede à Preventech permissão para usar, copiar,
transmitir, armazenar e fazer backup de todas as Suas informações e
Dados com o objetivo de manter o bom funcionamento do Serviço,
esclarecer quaisquer dúvidas ou pedidos de ajuda e para qualquer
outro propósito diretamente relacionado com a prestação do Serviço a
Si e ao Cliente.
4.3. Backup de Dados
Você deve manter cópias de todos os dados inseridos no serviço. A
Preventech adere às melhores práticas e procedimentos para evitar a
perda de dados, incluindo um sistema diário de backup de dados do
sistema, mas não garante que não haverá perda de dados. Preventech
exclui expressamente a responsabilidade por qualquer perda de dados.
4.4 Protecção de dados pessoais – RGPD
Os utilizadores são aconselhados a ler e a analisar a política de
privacidade, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos
e Condições, por forma a compreender como o Serviço e o Site
recolhe, gere, processa e utiliza os dados pessoais dos utilizadores
e quais as respectivas finalidades.
5. GARANTIA E RECONHECIMENTO
5.1. Garantias do consumidor
Você garante e declara que está a adquirir o direito de aceder e
usar os Serviços para uma empresa e que, na máxima extensão
permitida por lei, qualquer garantia estatutária do consumidor,
legislação destinada a proteger os consumidores não comerciais ou
legislação destinada a proteger as pessoas singulares, em qualquer
jurisdição não se aplica ao fornecimento do Serviço, do Site ou
destes Termos.]
5.2. Reconhecimento
Você reconhece que:
-
Está autorizado a usar os Serviços e o Site e a aceder às
informações e aos Dados que Você insere no Serviço e no Site,
incluindo quaisquer informações ou Dados inseridos no Site por
qualquer pessoa autorizada a usar o Serviço. Você também está
autorizado a acessar as informações e os dados processados que são
disponibilizados a você por meio do uso do Site e dos Serviços
(independentemente de essas informações e dados serem seus ou de
qualquer outra pessoa).
-
A Preventech não tem qualquer responsabilidade para com qualquer
pessoa que não seja Você e nada neste Contrato confere, ou
pretende conferir, um benefício a qualquer pessoa que não seja
Você. Se você usar os Serviços ou aceder ao Site em nome de ou
para o benefício de alguém que não seja você mesmo (corporativo ou
não), você concorda que:
-
é responsável por garantir que tem o direito de o fazer;
-
é responsável por autorizar qualquer pessoa que tenha acesso a
informações ou Dados, e você concorda que a Preventech não tem
obrigação de fornecer a qualquer pessoa acesso a tais
informações ou Dados sem a Sua autorização, podendo encaminhar
quaisquer solicitações de informação para Você responder; e
-
Você indenizará a Preventech no caso de qualquer reclamação de
terceiros ou perdas relacionadas com:
-
a recusa da Preventech em fornecer acesso às suas
Informações ou Dados a qualquer pessoa ou entidade de
acordo com estes Termos;
-
a disponibilização de informações ou Dados a qualquer
pessoa ou entidade com a Sua autorização.
-
O fornecimento, o acesso e o uso do Serviço são disponibilizados
“tal como estão”, sendo a sua utilização feita por sua conta e
risco.
-
A Preventech não garante que o uso do Serviço será ininterrupto ou
livre de erros. Entre outras coisas, a operação e a
disponibilidade dos sistemas utilizados para aceder ao Serviço,
incluindo serviços de comunicação, redes de computadores e
Internet, podem ser imprevisíveis e podem, de tempos em tempos,
interferir ou impedir o acesso aos Serviços. A Preventech não é,
de forma alguma, responsável por qualquer interferência ou
impedimento no seu acesso ou no uso do Serviço.
-
A Preventech não é o Seu contabilista nem o contabilista do
Cliente e não constitui nem fornece, de forma alguma, um serviço
de contabilidade. Caso tenha qualquer dúvida de contabilidade,
deverá contactar um contabilista certificado.
-
É da sua exclusiva responsabilidade determinar se o Serviço
responde às Suas necessidades e às do Cliente e se é adequado para
os fins para os quais está a ser utilizado.
-
Você é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis
contabilísticas, tributárias e outras leis aplicáveis. É da sua
responsabilidade verificar se o armazenamento e o acesso aos seus
Dados através do Serviço e do Site obedecem às leis que Lhe são
aplicáveis (incluindo quaisquer leis que exijam a manutenção de
registos).
5.3. Sem garantias
A Preventech não dá garantia implícitas ou explícitas sobre o
Serviço. A Preventech não garante que os Serviços atenderão às suas
necessidades ou que será adequado para qualquer finalidade
específica. Para evitar ambiguidade, todas as condições ou garantias
implícitas são excluídas na máxima medida permitida por lei,
incluindo (sem limitação) garantias de comerciabilidade, garantias
de adequação à finalidade, garantias de propriedade e garantias de
não-incumprimento.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
6.1. Na medida máxima permitida por lei, a Preventech exclui todos
os deveres e responsabilidades para consigo (ou qualquer outra
pessoa) em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), ou de
outra forma, por qualquer perda (incluindo perda de informações,
dados, lucros cessantes e economias) ou danos resultantes, direta ou
indiretamente, de qualquer uso ou confiança no Serviço ou Site.
6.2. Se você sofrer perdas ou danos como resultado da negligência da
Preventech ou do descumprimento destes Termos, qualquer reclamação
que apresente contra a Preventech decorrente da negligência ou falha
da Preventech ficará limitada ao valor que foi pago pelas
Subscrições ativas.
6.3. Se Você não estiver satisfeito com o Serviço, a sua única e
exclusiva solução é rescindir estes Termos de acordo com a Cláusula
7.
7. TÉRMINO
7.1. Política de Experimentação
Quando faz um registo no Serviço Você pode utilizar o Serviço à
experiência nas condições do período de experimentação, sem
obrigação de continuar a utilização do Serviço. Se optar por
continuar a utilizar os Serviços depois disso, poder-Lhe-á ser
cobrado o valor das Subscrições ativas a partir do dia em que o seu
período de experimentação terminar. Na medida máxima permitida por
lei, a Preventech exclui todos os deveres e responsabilidades para
consigo (ou qualquer outra pessoa) em contrato, ato ilícito
(incluindo negligência), ou de outra forma, por qualquer perda
(incluindo perda de informações, dados, lucros cessantes e
poupanças) ou danos resultantes, direta ou indiretamente, de
qualquer uso ou confiança no Serviço ou Site.
7.2. Término sem falha
Estes Termos estão em vigor enquanto o Cliente tiver uma Subscrição
ativa ou a pagamento nos termos da cláusula 3.1 These Terms will
continue for the period covered by the Access Fee paid or payable
under clause 2.1. Ao final de cada período de faturação, estes
Termos continuarão automaticamente por outro período com a mesma
duração daquele período, desde que Você continue a renovar a
Subscrição, a menos que qualquer uma das partes rescinda estes
Termos, notificando a outra parte pelo menos 15 dias antes do final
do período de pagamento relevante. Se Você rescindir estes Termos,
você será responsável pelo pagamento de todas as Subscrições
relevantes em uma base pró-rata para cada dia do período atual até o
dia do término destes Termos.
7.3. Quebra
Se Você:
-
a) violar qualquer um destes Termos (incluindo, sem limitação,
pelo não pagamento de quaisquer Subscrição) e não remediar a
violação no prazo de 14 dias após o recebimento da notificação da
violação se a violação puder ser remediada;
-
b) violar qualquer um destes Termos e a violação não puder ser
reparada (o que inclui (sem limitação) qualquer violação da
cláusula 2.4 ou qualquer pagamento de Subscrições com mais de 30
dias de atraso); ou
-
c) Você ou o Cliente se tornam insolventes ou seus negócios entram
em liquidação ou tem um receptor ou gerente nomeado de qualquer
dos seus ativos ou se Você se tornar insolvente, ou fizer qualquer
acordo com os Seus credores, ou se tornar sujeito a qualquer
evento de insolvência similar em qualquer jurisdição,
a Preventech pode tomar uma ou todas as seguintes ações, a seu
exclusivo critério:
- d) Encerrar este Contrato e Seu uso dos Serviços e do Site;
-
e) Suspender por qualquer período definido ou indefinido de tempo,
o Seu uso dos Serviços e do Site;
-
f) Suspender ou encerrar o acesso a todos ou quaisquer dados.
